São locais de venda de produtos no mercado:
- a)As lojas;
- b)As bancas.
Artigo 44.º — Especificação
Vigente desde: 01/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004
São locais de venda de produtos no mercado:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004