Artigo 24.º — Material abandonado

Vigente desde: 08/06/2017

1 -Considera-se material abandonado quando se verificarem as seguintes situações:
1. a)Não se encontra devidamente identificado;
2. b)Permaneça no parque no período de encerramento do mesmo, ou não seja utilizado pelo seu proprietário por um período superior a 08 dias;
3. c)Quando se encontra em falta o pagamento devido por um período superior a 2 dias.
2 -O material tido por abandonado será removido pelos serviços do parque os quais fará um inventário.

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Em vigor desde 08/06/2017