Art.º 6 · Edital n.º 394/2020 — Instrução do pedido de reconhecimento

1 -O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente por iniciativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada ou por meio de requerimento do titular do estabelecimento a reconhecer como dotado de interesse histórico e cultural local, de Junta de Freguesia em cujo território se situe o estabelecimento, de associação de defesa do património cultural, da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e da Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural do Município de Ponta Delgada.
2 -O requerimento referido no número anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e instruído com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros documentos que possam ser solicitados:
1. a)Memória descritiva e justificativa da pretensão, identificando a entidade ou estabelecimento a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local, acompanhada dos elementos que demonstrem o preenchimento dos critérios definidos na lei e no presente regulamento, nomeadamente:
  1. i)Certidão de início de atividade, faturas ou outro meio de prova que comprove a longevidade;
  2. ii)Comprovativo do cumprimento dos descontos devidos à segurança social por trabalho dependente dos respetivos trabalhadores;
  3. iii)Escritura de constituição da sociedade comercial;
  4. iv)Contrato de arrendamento;
  5. v)Fotografias antigas, do interior e da fachada;
  6. vi)Notícias de imprensa;
  7. vii)Rótulos de produtos, imagens de marca e patentes de marca;
  8. viii)Projetos de arquitetura e design;
  9. ix)Depoimentos escritos que atestem a longevidade.
2. b)Certidão comercial permanente ou indicação do respetivo código de acesso;
3. c)Cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número de identificação da segurança social;
4. d)Certidão da situação regularizada relativamente a contribuições devidas à Segurança Social em Portugal e no Estado em que se situe o estabelecimento principal;
5. e)Certidão da situação tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado português e ao Estado em que se situe o estabelecimento principal;
6. f)Certidão da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, taxas, tributos ou outras dívidas, qualquer que seja a sua natureza, perante o Município de Ponta Delgada;
7. g)Certidão predial permanente ou indicação do respetivo código de acesso.
3 -Em caso de deficiente instrução do requerimento, o requerente é notificado para, no prazo de quinze dias, proceder ao suprimento das irregularidades detetadas, sob pena de indeferimento da candidatura.

Artigo 6.º — Instrução do pedido de reconhecimento

Histórico de Alterações