- 1 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regulamento são apreciadas pela Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural.
- 2 -A apreciação de cada candidatura compreende visita ao local, entrevista ao proprietário do estabelecimento, ponderação de todos os elementos probatórios de acordo com os critérios constantes do anexo I e elaboração de relatório contendo proposta de decisão, ambos fundamentados.
- 3 -A Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural, no exercício das suas funções, pode pedir a colaboração dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
- 4 -Das reuniões da Comissão Municipal de Toponímia, Distinções Honoríficas e Património Cultural, restritas aos membros que a compõem, é lavrada ata.
Artigo 7.º — Apreciação das candidaturas
Vigente desde: 16/03/2020
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Em vigor desde 16/03/2020