A apascentação de gados em espaços públicos carece de licenciamento municipal ou da junta de freguesia respectiva, devendo o pedido conter os seguintes elementos:
- a)Nome e residência de quem a concede;
- b)Nome e residência da pessoa a quem é concedida;
- c)A identificação da propriedade ou propriedades para que é válida;
- d)O período de tempo por que é concedida;
- e)A data em que foi passada.