Art.º 57 · Edital n.º 398/2024 — Tarifários especiais: Social e Familiar

1 -A atribuição da tarifa social ao cliente final do serviço de recolha de águas residuais é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3.
2 -Os clientes podem renunciar ao benefício da aplicação da tarifa social a todo o momento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante comunicação escrita ao Município de Monchique.
3 -Os clientes finais do serviço de recolha de águas residuais a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição ao Município de Monchique, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no presente DeDecreto-Lei n.º 147/2017de 05 de dezembro, na sua redação atual. A elegibilidade é comprovada de acordo com o artigo 2.º do referido diploma legal.
4 -Beneficiam do tarifário familiar, as famílias cujo agregado ultrapasse os quatro elementos.
5 -Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida
6 -Para beneficiar da aplicação do tarifário familiar os utilizadores devem entregar ao Município de Monchique, os seguintes:
1. a)Requerimento próprio, facultado pelo Município de Monchique;
2. b)Comprovativo da titularidade do contrato de água ou fatura de água;
3. c)Apresentação do cartão de cidadão de crianças a cargo;
4. d)Comprovativo da morada fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Comprovativo das Finanças com constituição do agregado familiar;
6. f)Outros documentos que o Município de Monchique considere pertinentes para a comprovação dos requisitos de elegibilidade.
7 -A aplicação dos tarifários familiar tem a duração de um ano, findo o qual deve ser solicitado a sua renovação, apresentado os documentos identificados no n.º 1 do presente artigo.
8 -O Município de Monchique aprecia, num prazo de 15 dias os pedidos de renovação e no prazo de 30 dias os pedidos de acesso apresentados pelos utilizadores pela primeira vez.

Artigo 57.º — Tarifários especiais: Social e Familiar

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