Art.º 60 · Edital n.º 398/2024 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de saneamento de águas residuais é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento público e/ou gestão de resíduos e obedece à mesma periodicidade: mensal.
2 -A periodicidade das faturas é mensal.
3 -As faturas emitidas em conformidade com o artigo 98.º do RRC, discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos neste regulamento, bem como as taxas legalmente exigíveis.
4 -Sempre que o período de consumo a que respeita a fatura seja diferente dos 30 dias que está na base da definição das tarifas, conforme n.º 3 do artigo 81.º deste regulamento, a tarifa de disponibilidade e, se for o caso, os limites dos escalões de consumo da tarifa variável são ajustados proporcionalmente ao período a faturar, nos termos dos números que se seguem.
5 -O ajustamento da tarifa de disponibilidade é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo valor diário da tarifa de disponibilidade, obtido dividindo o valor da tarifa pelos 30 dias para os quais foi definida, nos termos do Tarifário.
6 -O ajustamento dos limites dos escalões da tarifa variável é feito multiplicando o número de dias objeto de faturação pelo volume diário atribuível a cada escalão de consumo, obtido dividindo volume máximo imputável a cada escalão pelos 30 dias para os quais estes limites estão definidos, nos termos do Tarifário.
7 -No ajustamento dos limites dos escalões de consumo mencionado no número anterior são consideradas duas casas decimais.
8 -As faturas cujo período de faturação abranja dois tarifários distintos, devem evidenciar os dias faturados com base num e noutro(s) tarifário(s), os consumos associados, bem como as correspondentes tarifas e valores faturados.
9 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não-doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;
16. p)Quanto ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas, em particular:
  1. i)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
  2. ii)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
  3. iii)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  4. iv)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
  5. v)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
  6. vi)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
  7. vii)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
  8. viii)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
  9. ix)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
  10. x)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
  11. xi)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.

Artigo 60.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Histórico de Alterações