Art.º 63 · Edital n.º 398/2024 — Pagamento em prestações

1 -Em caso de comprovada situação económica deficitária, por parte do utilizador, o Município de Monchique pode autorizar o pagamento fracionado do montante a liquidar, mediante requerimento apresentado pelo utilizador e parecer prévio dos serviços de Ação Social do Município de Monchique, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, a comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Pode ser facultada a possibilidade de realizar o pagamento de forma faseada, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 97.º, assim como do n.º 11 do artigo 99.º ambos do RRC;
3 -O referido requerimento deve ser entregue devidamente instruído com documentos oficiais comprovativos da situação de carência e será analisado pelos serviços competentes do Município de Monchique, reservando-se o direito de solicitar informações adicionais, garantindo a confidencialidade dos dados.
4 -Do pedido de pagamento em prestações deve constar:
1. a)identificação do requerente;
2. b)natureza da dívida;
3. c)número de prestações pretendido;
4. d)motivos que fundamentam o pedido.
5 -Poderá ainda, ser autorizado excecionalmente, por parte do Município de Monchique, o pagamento fracionado, mediante requerimento do utilizador, em casos devidamente fundamentados e desde que os valores em dívida o justifiquem.
6 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
7 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
8 -A falta de pagamento de uma prestação no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer a suspensão do serviço.

Artigo 63.º — Pagamento em prestações

Histórico de Alterações