Art.º 18 · Edital n.º 401/2023 — Instrução

1 -As candidaturas são apresentadas através de formulário específico (fornecido pela Câmara Municipal).
2 -No momento da submissão da candidatura, deverá a entidade beneficiária demonstrar regularizadas as situações tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e perante a Segurança Social, respetivamente.
3 -As candidaturas aos programas de apoio devem ser submetidas nos seguintes prazos:
1. a)Programa 0: Até 45 dias seguidos antes da(s) atividade(s) a realizar;
2. b)Programa 1 (Cultural e Recreativa ou Cívica e Ambiental): Até 31 de janeiro do ano civil de execução do Plano de Atividades;
3. c)Programa 1 (Desportiva): Até 15 de outubro para a época desportiva;
4. d)Programa 2: Até 90 dias seguidos antes do evento a realizar;
5. e)Programa 3: Até 31 de janeiro do ano civil de execução do Plano de Atividades ou até 60 dias seguidos antes em caso de apoios pontuais;
6. f)Programa 4: Até 60 dias seguidos antes do início do investimento ou da aquisição.
4 -Considera-se prova de submissão da candidatura a data de receção nos serviços municipais ou o carimbo dos correios no caso de envio postal.
5 -As candidaturas devem conter obrigatoriamente os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado;
2. b)Plano de Atividades e Orçamento previsional para o ano em curso ou época desportiva.
6 -As associações que reúnam várias valências poderão concorrer aos respetivos programas de apoio, devendo, para esse efeito, apresentar tantas candidaturas quanto os programas a que se candidatam.
7 -A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar aos requerentes os elementos e/ou esclarecimentos adicionais que considere pertinentes, para apreciação das candidaturas.

Artigo 18.º — Instrução

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