- 1 -O Provedor do Munícipe deve residir no concelho de Baião e preencher os requisitos de elegibilidade previstos na lei para cargos autárquicos;
- 2 -O Provedor do Munícipe deve gozar de reconhecida reputação e mérito;
- 3 -O Provedor do Munícipe não deve ter ligações profissionais ou económicas relevantes aos serviços municipais, nem deve exercer cargos autárquicos.
Artigo 6.º — Elegibilidade
Vigente desde: 25/03/2024
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