Art.º 11 · Edital n.º 403/2024 — Competências da Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal, através da Divisão da Educação:
1. a)Garantir, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária, bem como com outras entidades parceiras, o normal funcionamento dos refeitórios escolares de todos os estabelecimentos de educação e ensino público do Município.
2. b)Ceder aos/às Encarregados/as de Educação ou aos/às alunos/as quando maiores, credenciais de acesso à Plataforma SIGA.
3. c)Colaborar com o serviço responsável que, em cada estabelecimento de educação e ensino, assegurará o registo diário de requisição e de assiduidade, na Plataforma SIGA;
4. d)Providenciar a emissão das faturas mensais devidas pelo fornecimento de refeições.

Artigo 11.º — Competências da Câmara Municipal