Art.º 12 · Edital n.º 403/2024 — Direitos e Deveres dos/as Encarregados/as de Educação

1 -Constituem direitos dos/as Encarregados/as de educação, ou dos/as alunos/as quando maiores:
1. a)Ter acesso ao Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares;
2. b)Ter conhecimento da ementa semanal ou com a periodicidade definida.
2 -Constituem deveres dos/as Encarregados/as de Educação, ou dos/as alunos/as quando maiores:
1. a)Proceder à inscrição do/a seu/sua educando/a na Plataforma SIGA;
2. b)Realizar a requisição prévia do serviço de refeições na Plataforma SIGA;
3. c)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
4. d)Assegurar que o/a seu/sua educando/a tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar;
5. e)Comunicar, por escrito e com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas.
6. f)Informar atempadamente as necessidades nutricionais especificas decorrentes de alergias ou intolerâncias alimentares.
7. g)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 12.º — Direitos e Deveres dos/as Encarregados/as de Educação