Art.º 13 · Edital n.º 404/2009 — Processo de eliminação

1 -A eliminação da documentação deve ser acompanhada por um Auto de Eliminação, devendo este:
1. a)Ser assinado pelo responsável do serviço produtor, ser assinado pelo Chefe de Divisão Administrativa e pelo técnico superior responsável pelo arquivo, constituindo a prova de abate patrimonial;
2. b)Ser feito em duplicado, ficando o original no AMC e o duplicado remetido para o Arquivo Distrital ou DGARQ;
3. c)Ao acto de eliminação da documentação deve assistir o responsável orgânico do AMC, representando os outros intervenientes que assinaram o auto de eliminação.
2 -A eliminação da documentação será feita de modo que seja impossível a sua leitura e reconstituição.
3 -A decisão sobre o processo de eliminação por corte, trituração, incineração, maceração ou outro, deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.

Artigo 13.º — Processo de eliminação