Art.º 5 · Edital n.º 404/2021 — Adquirentes

1 -Podem requerer a alienação do imóvel que integra o parque habitacional do Município os membros dos agregados familiares, que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Titular do contrato de arrendamento apoiado há dez ou mais anos.
2. b)O cônjuge, quem com ele viva em regime de união de facto, descendentes ou afins em linha reta, todos com residência efetiva no fogo há pelo menos 10 anos, a pedido do titular do direito ao arrendamento e sempre com reserva de usufruto vitalício a favor do titular do contrato de arrendamento ou de outros eventualmente indicados pelo mesmo.
3. c)O cônjuge, ou quem com ele tenha vivido em regime de união de facto à data da morte do titular do contrato de arrendamento, descendentes ou afins em linha reta, todos com residência efetiva no fogo há pelo menos 10 anos.
2 -A verificação dos pressupostos previstos no número anterior do presente artigo é efetuada diretamente pelos serviços, através da informação constante do processo familiar existente no serviço de Habitação do Município.
3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, deve o titular expressar a sua vontade apresentando uma declaração para o efeito.
4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo deverá o interessado entregar certidão de óbito do titular do contrato.

Artigo 5.º — Adquirentes