Art.º 11 · Edital n.º 404/2023 — Utilização

1 -O CMPCD é pessoal e intransmissível e as vantagens decorrentes da sua utilização destinam-se exclusivamente ao seu titular.
2 -Os benefícios e regalias considerados na prestação de apoio a PCD decorrentes da aplicação do presente Regulamento só terão lugar após a emissão do respetivo CMPCD.
3 -Consoante a sua natureza, a concessão dos benefícios e regalias decorrentes da aplicação do presente Regulamento é efetivada mediante a simples apresentação do CMPDC, sempre que possível, ou requerida previamente nos serviços municipais, em formulário específico.
4 -Os benefícios económicos percebidos pela utilização do CMPCD não podem acumular com outros benefícios da mesma natureza atribuídos pelo Município de Felgueiras ou outra entidade pública.
5 -O CMPCD é utilizável e substitui outras formas de identificação em todos os equipamentos e serviços municipais.
6 -A atribuição e a renovação do CMPCD são gratuitas.

Artigo 11.º — Utilização