Art.º 12 · Edital n.º 404/2023 — Obrigações

1 -São obrigações dos titulares do CMPCD:
1. a)Comunicar de imediato à Câmara Municipal a ocorrência de qualquer circunstância que altere o rendimento do agregado familiar;
2. b)Informar atempadamente a Câmara Municipal da mudança de residência;
3. c)Entregar o CMPCD nos serviços municipais, sempre que se verifique a ocorrência de qualquer circunstância que a tal obrigue nos termos do presente Regulamento ou seja notificado para o efeito;
4. d)Requerer a renovação do CMPCD nos prazos estipulados no presente Regulamento ou sempre que para o efeito seja notificado;
5. e)Não permitir a utilização do CMPCD por terceiros;
6. f)Comunicar de imediato à Câmara Municipal a perda, o roubo ou o extravio do CMPCD.
2 -O incumprimento destas obrigações implica a cessação imediata do apoio e a restituição dos benefícios económicos indevidamente auferidos.
3 -No caso de perda, roubo ou extravio do CMPCD, a responsabilidade do titular pela sua indevida utilização só cessa após a receção nos serviços municipais da comunicação da ocorrência.
4 -A emissão de uma 2.ª via do CMPCD está sujeita ao pagamento das taxas previstas no n.º 8 do artigo 1.º da Tabela de Taxas - "Prestação de serviços e concessão de documentos".

Artigo 12.º — Obrigações