Art.º 8 · Edital n.º 404/2023 — Benefícios e Regalias

1 -O CMPCD proporciona aos seus titulares o acesso aos benefícios e regalias constantes do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -O CMPCD pode ainda proporcionar aos seus titulares o acesso aos benefícios e regalias que vierem a ser acordados entre o Município de Felgueiras e outras entidades, públicas ou privadas.
3 -A alteração do Anexo I, por via da inclusão de outros, ou da exclusão, modificação ou extensão do âmbito e da natureza dos benefícios e regalias considerados na prestação de apoio, é da competência da Câmara Municipal, sujeita a aprovação da Assembleia Municipal.
4 -Para além de devida e legalmente publicitada, qualquer alteração do Anexo I, à data em que produzir efeitos, é comunicada personalizadamente aos titulares do CMPCD.

Artigo 8.º — Benefícios e Regalias