- 1 -A candidatura à atribuição do CMPCD é apresentada na Câmara Municipal, através de formulário próprio, acompanhado da apresentação da seguinte documentação:
- a)Cartão do Cidadão ou outros documentos de identificação Pessoal, Fiscal e de utente da Segurança Social e da Saúde;
- b)Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;
- c)Documento da Autoridade Tributária comprovativo da composição do agregado familiar;
- d)Documento da Autoridade Tributária comprovativo do domicílio fiscal;
- e)Uma fotografia.
- 2 -A documentação apresentada é fotocopiada com o acordo expresso do requerente e os dados recolhidos serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade municipal.
- 3 -A apresentação da candidatura não confere o direito imediato à atribuição do CMPCD, a qual tem que ser sempre objeto de apreciação por parte dos serviços municipais.
Artigo 9.º — Candidatura
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023