Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou de autorização e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da Licença ou da Autorização, no qual deverá constar:
- a)A identificação do titular (nome, morada ou sede e número de identificação fiscal);
- b)O objecto do licenciamento ou autorização, localização e principais características;
- c)As condições impostas no licenciamento ou autorização;
- d)A validade e ou prazo e número de ordem;
- e)A identificação do serviço municipal emissor.