Os termos de responsabilidade dos técnicos responsáveis pela direcção técnica da obra, a apresentar com os pedidos de emissão do alvará, devem ter uma data não superior a 10 dias, contados a partir da data do pedido de emissão do alvará.
Artigo 20.º — Termos de responsabilidade
Vigente desde: 09/06/2004
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Em vigor desde 09/06/2004