Constituem deveres dos/as estudantes:
- a)Instruir corretamente o processo de candidatura;
- b)Prestar os esclarecimentos, bem como fornecer os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no prazo fixado para o efeito;
- c)Comparecer na entrevista;
- d)Comparecer nas ações associadas ao presente projeto, ou outras iniciativas destinadas a estudantes do ensino superior, sempre que seja notificado/a(s);
- e)Participar à Câmara Municipal, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do apoio, designadamente quanto à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso que possam influir na continuidade da atribuição do apoio;
- f)Assegurar a veracidade em todas as declarações a prestar;
- g)Devolver as quantias indevidamente recebidas.