Art.º 6 · Edital n.º 407/2021 — Condições de Admissão

1 -São condições cumulativas de admissão as seguintes:
1. a)Idade igual ou inferior a 29 anos;
2. b)Tenha frequentado todos os níveis de ensino em Escolas do Concelho, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas;
3. c)Tenha ingressado ou frequente um curso do ensino superior, conforme n.º 1 do Artigo 3.º;
4. d)Não possuir outro curso do Ensino Superior;
5. e)Comprovada carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos nos termos do presente Regulamento;
6. f)Ter tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, salvo situações de carácter excecional que o justifiquem (por exemplo doença prolongada);
7. g)Ter solicitado junto do estabelecimento de ensino superior a atribuição de bolsa, bem como cumprir todas as obrigações inerentes à candidatura;
8. h)Auferir o requerente/agregado familiar um rendimento mensal per capita inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
9. i)Comprovativo de Matricula no Ensino Superior.
2 -Os/as candidatos/as que não reúnam cumulativamente as condições de acesso referidas no número anterior, são automaticamente excluídos/as.
3 -O processo de candidatura é composto por duas fases: análise processual e entrevista pessoal obrigatória.
4 -A entrevista pessoal pode ser dispensada, nos casos em que o/a aluno/a já tenha sido entrevistado/a e beneficiado de apoio no ano letivo anterior, e que, comprovadamente, não lhe seja possível comparecer à entrevista, justificando nos serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social - Ação Social da Câmara Municipal.
5 -As candidaturas em que não se verifiquem os requisitos mencionados no n.º 1 não são submetidos à fase seguinte de entrevista;
6 -O simples facto de o/a requerente ser admitido/a ao concurso, não lhe confere o direito a Apoio Extraordinário.

Artigo 6.º — Condições de Admissão

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