Constituem direitos dos utentes dos Mercados:
- a)Circular livremente no recinto dos Mercados;
- b)Confirmar o peso dos produtos adquiridos, na balança disponibilizada para esse fim, colocada em local bem visível nos Mercados;
- c)Apresentar reclamações, no livro de reclamações disponível em cada Mercado para o efeito;
- d)Apresentar sugestões relativas à organização, funcionamento, limpeza e segurança dos Mercados, na caixa de sugestões disponível para o efeito;
- e)Reportar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança dos Mercados, incluindo as motivadas pela atuação do pessoal ali em serviço.