- 1 -Fica proibido em qualquer lugar ou zona o comércio ambulante dos seguintes produtos:
- a)Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
- b)Bebidas, salvo nos casos legalmente permitidos;
- c)Medicamentos, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
- d)Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;
- e)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
- f)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
- g)Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios e material para instalações eléctricas;
- h)Instrumentos musicais, discos e afins e outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
- i)Materiais de construção, metais e ferramentas;
- j)Automóveis, motociclos, bicicletas com ou sem motor e acessórios;
- k)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
- l)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação;
- m)Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas e acessórios;
- n)Borracha, plásticos em folha, tubos e acessórios
- o)Armas, munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
- p)Moedas, notas de banco e afins.
Artigo 12.º — Produtos vedados ao comércio de venda ambulante
Vigente desde: 09/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2004