Art.º 14 · Edital n.º 412/2004 (2.ª série) - AP — Dimensões dos tabuleiros de venda

1 -Na exposição e venda dos produtos do seu comércio deverão os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiros em dimensões não superiores a 1 m x 1,20 m e colocados a uma altura de 0,40 m do solo, salvo os casos em que os meios postos para efeito à disposição, pela Câmara Municipal, ou o meio de transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
2 -O cumprimento do disposto no número anterior pode ser dispensado, pela Câmara Municipal, relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais, na sequência do pedido, devidamente fundamentado, do interessado.
3 -A Câmara Municipal poderá estabelecer a utilização de um modelo único de tabuleiro, definindo, para o efeito, as suas dimensões e características.

Artigo 14.º — Dimensões dos tabuleiros de venda