Nas fronteiras dos pavimentos térreos sobre a via pública não são permitidas:
- a)Janelas ou portas abrindo para fora, excepto nos recintos de espectáculos ou divertimentos públicos;
- b)Janelas com grades salientes ou varandas
Artigo 64.º — Vãos com pisos térreos
Vigente desde: 11/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2004