De condução - emissão:
1) De ciclomotores - 15 euros;
2) De motociclos - 15 euros;
3) De veículos agrícolas - 15 euros;
4) Segunda via das licenças - 10 euros.
Artigo 41.º
Vigente desde: 14/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2004