Os programas de desenvolvimento, em cada setor, visam assegurar o enquadramento programático municipal dessa atividade em prol da comunidade, em termos da sua fruição, desenvolvimento e afirmação, garantindo que os apoios municipais servem um propósito organizado e coerente, compatível com o interesse público subjacente aos apoios concedidos.
Artigo 4.º — Programas de Desenvolvimento
Vigente desde: 19/04/2021
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