- 1 -Os valores das coimas fixados neste Regulamento deverão ser atualizados pela Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, mediante proposta dos órgãos executivos.
- 2 -As atualizações que vierem a ser aprovadas serão identificadas por um n.º sequencial e publicadas como anexo ao presente Regulamento.
Artigo 115.º — Atualização do montante da coima
Vigente desde: 30/04/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/04/2018