Art.º 10 · Edital n.º 432/2021 — Instrução dos pedidos

1 -Os pedidos de isenção previstos no artigo 6.º são instruídos com os elementos previstos na respetiva legislação específica em vigor.
2 -Para a instrução dos pedidos da isenção prevista no artigo 8.º do presente Regulamento, deverão ser entregues os seguintes documentos atualizados:
1. a)Certidão da Conservatória do Registo Predial ou respetivo código de acesso, relativa ao prédio afeto à prossecução dos respetivos fins estatutários da associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar;
2. b)Caderneta predial relativa ao prédio afeto à prossecução dos respetivos fins estatutários da associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar;
3. c)Declarações comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), ou o consentimento para a consulta de tais elementos, por parte da Câmara Municipal de Alpiarça;
4. d)Declaração emitida pela associação de cultura, recreio, desporto, social ou similar, comprovativa de que o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.

Artigo 10.º — Instrução dos pedidos