Art.º 45 · Edital n.º 433/2004 (2.ª série) - AP — Início dos trabalhos

1 -A realização de quaisquer obras de urbanização sujeitas a licença ou autorização só pode iniciar-se após a emissão do competente alvará, salvo o previsto no presente Regulamento e no artigo 113.º do RJUE.
2 -A prorrogação do prazo para a conclusão das obras, conforme prevê o disposto no n.º 4 e seguintes do artigo 58.º do RJUE, será requerida antes do termo do prazo inicial, devidamente fundamentada pelo director técnico da obra.
3 -O requerente ou o técnico responsável pela direcção técnica das obras de urbanização comunicará, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, aos competentes serviços municipais, o dia exacto em que terão início os trabalhos.

Artigo 45.º — Início dos trabalhos