Art.º 9 · Edital n.º 433/2004 (2.ª série) - AP — Volumes balançados sobre o domínio público

1 -Os volumes balançados não podem ultrapassar metade da largura dos passeios.
2 -Na falta de passeios os volumes balançados só serão permitidos a partir da laje do tecto do 1.º andar.
3 -Sem prejuízo do referido nos n.os 1 e 2, nas fachadas dos edifícios só serão permitidos balanços sobre o espaço de utilização colectiva desde que estes se desenvolvam a partir de 2,5 m de altura e não ultrapassem 1,2 m medidos perpendicularmente ao plano da fachada.
4 -Nas fachadas dos pavimentos térreos sobre a via pública não serão permitidos:
1. a)Gradeamentos que ultrapassem o plano vertical da construção;
2. b)Janelas, portas, portões ou portadas, com abertura para o exterior, que colidam com a utilização da via pública.

Artigo 9.º — Volumes balançados sobre o domínio público