Artigo 14.º — Elaboração de Proposta Fundamentada

Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, e com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, o departamento autárquico com competência na área do desporto elabora proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal de Nordeste, para deliberação.