Art.º 33 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Organização e aprovação

1 -A elaboração e organização dos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal de Paços de Ferreira devem obedecer ao estipulado no POCAL.
2 -Os documentos de prestação de contas devem ser elaborados na DGFI.
3 -Cabe à RRH, através da SRSP, elaborar os seguintes documentos:
1. a)Contratação administrativa - situação dos contratos no que respeita aos contratos a termo, tarefa e avença;
2. b)Relação de acumulação de funções.
4 -Os restantes documentos de prestação de contas são elaborados/organizados pela DGFI.
5 -Os documentos são conferidos pela DGFI e posteriormente validados pelo director do DAJF.
6 -Os documentos de prestação de contas não devem ser rubricados no seu canto superior direito, apenas assinados nos espaços referenciados pela assinatura dos diferentes responsáveis e membros do órgão executivo.
7 -Os documentos de prestação de contas são enviados ao Tribunal de Contas, de acordo com o definido na Resolução n.º 4/2001, de 11 Julho, dentro do prazo legalmente estipulado, devidamente aprovados pelo órgão executivo independentemente da aprovação do órgão deliberativo.
8 -Os prazos de apresentação dos documentos de prestação de contas são os seguintes:
1. a)O órgão executivo apresenta os documentos ao órgão deliberativo no mês de Abril do ano seguinte a que respeitam;
2. b)As contas da autarquia são enviadas pelo órgão executivo ao Tribunal de Contas até dia 15 de Maio do ano seguinte a que respeitam.
3. c)Após a sua aprovação os documentos terão de ser enviados ao Instituto Nacional de Estatística e Direcção-Geral do Orçamento até 30 dias úteis;
4. d)No que respeita ao envio da informação à Comissão de Desenvolvimento Regional do Norte (ex: CCRN) deverá a Câmara Municipal remeter a esta Comissão nos 30 dias após a sua aprovação, independentemente desta, pelo órgão deliberativo, cópias dos seguintes documentos:
  1. i)Execução anual do plano plurianual de investimentos;
  2. ii)Mapas de execução orçamental;
  3. iii)Balanço;
  4. iv)Demonstração de resultados;
  5. v)Anexos à demonstração de resultados.

Artigo 33.º — Organização e aprovação

Histórico de Alterações