O presente Regulamento visa desenvolver o previsto no Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição do Município de Condeixa-a-Nova e às vias de domínio privado abertas ao trânsito público.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/06/2017
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Em vigor desde 21/06/2017