- 1 -Com instalações fixas
- a)- Por semana - isento
- b)- Por mês - isento
- c)- Por ano - isento
- 2 -Móveis por dia ou fracção - isento
Artigo 58.º — Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas, com fins publicitários, e ou para a via pública
Vigente desde: 06/05/2009
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