Projecto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças
Ocupação do domínio público por motivo de obras ou outros
Esta taxa é composta por uma componente fixa correspondente ao custo administrativo e por uma componente variável que diferencia o benefício do sujeito passivo, tendo como referência o custo de amortização e manutenção do espaço público e a localização da ocupação. Caso esta ocupação colida com perdas de receita por impedimento de outras ocupações, nomeadamente estacionamento de duração limitada, a componente variável será estabelecida pelo dobro do valor calculado.
1 - Entrada do processo
a) Parcela Fixa - isento
Acresce:
b) Parcela Variável
V = (somatório) CREP * K * Lu * M * T
ba) Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro ou fracção, incluindo cabeceiras - k1 = isento
bb) Por metro quadrado ou fracção da via pública ocupada e por mês, em acumulação com o anterior - k2 = isento
bc) Andaimes, por mês, por metro quadrado ou fracção e por piso (só na parte não defendida por tapumes) - k3 = isento
bd) Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, por mês e por unidade - k4 = isento
be) Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês - k5 = isento
2 - Entrada do processo
a) Parcela Fixa - 37,36 (euro)
Acresce:
b) Parcela Variável
V = (somatório) CREP * K * Lu * M * T
ba) Ocupação ou utilização do solo e subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal por empresas de rede, por metro e por ano - K6 = 0,01
bb) Estações ou antenas transmissoras de sinal, por ano, Cada - K7 = 100
Publicidade
Licença de publicidade
Aos números anteriores acrescem os valores dos artigos seguintes, baseados no princípio do benefício auferido em função do período temporal, da dimensão e do meio de publicidade licenciado, de acordo com os valores seguintes.
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas, com fins publicitários, e ou para a via pública
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes
Por m2 ou fracção e por ano - isento
Frisos luminosos, quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição
Por m linear ou fracção e por ano - isento
Cartazes (papel ou tela)
Exposição no exterior de estabelecimentos ou prédios
Reclamos ou dizeres no passeio da via pública
Por cada m2 ou fracção por ano - isento
Placas de proibição de afixação de anúncios/estacionamento
Por ano ou fracção - isento
Publicidade em veículos
Toldos, expositores, vitrinas, mostradores e semelhantes
Por m2 e por ano - isento
Outras publicidades
Quiosques
1 - Permanentes
a) Parcela fixa - isento
Acresce:
b) Parcela variável
ba) Ocupação de via pública por m2 - isento
bb) Se propriedade do município - taxa de ocupação do quiosque - isento
2 - Temporários
a) Parcela fixa - isento
Acresce:
b) Parcela variável
ba) Ocupação de via pública por m2 e dia - isento
bb) Ocupação de via pública por m2e semana - isento
bc) Ocupação de via pública por m2 e mês - isento
Esplanadas
1 - Ocupação da via pública
a) Parcela fixa - isento
Acresce:
b) Parcela variável
ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento
bb) Ocupação de via pública por m2 e por ano - isento
Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares
1 - Ocupação da via pública
a) Parcela fixa - isento Acresce:
b) Parcela variável
ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
28 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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