- 1 -A classificação do solo determina o destino básico do solo, com respeito pela sua natureza, e assenta na distinção entre solo rústico e solo urbano.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
- a)«Solo rústico», aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;
- b)«Solo urbano», o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação;
- 3 -A classificação e reclassificação do solo como urbano traduzem uma opção de planeamento, nos termos e condições previstos na lei.
- 4 -São restrições de utilidade pública as condicionantes às quais se aplica um regime territorial especial, que estabelecem um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.
No Município de Ferreira do Alentejo identificam-se como principais restrições de utilidade pública:
RAN - Reserva Agrícola Nacional
REN - Reserva Ecológica Nacional
DPH - Domínio público Hídrico
ZEP - Zonas Especiais de Proteção de sítios ou imóveis classificados
ZP - Zonas de proteção de sítios ou imóveis classificados
Artigo 13.º — Áreas sujeitas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública
Vigente desde: 21/06/2017
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Em vigor desde 21/06/2017