Art.º 15 · Edital n.º 442/2017 — Critérios e trâmites de reconhecimento de edifícios construídos

1 -Apenas poderão ser consideradas para efeitos de legalização, as edificações que não violem nenhuma das restrições de utilidade pública, definidas para a área da sua localização.
2 -A legalização de edificações executadas sem o devido controlo prévio ocorre desde que a Câmara Municipal reconheça que estas obras são suscetíveis de satisfazer os requisitos legais e regulamentares de urbanização, estética, segurança e salubridade.
3 -O pedido de legalização apresentado pelo interessado suspende de imediato o processo de obra ilegal em tramitação, durante o período de análise daquele pedido.
4 -Com o deferimento do licenciamento ou admissão da comunicação prévia do procedimento de legalização, são liquidadas as taxas devidas e definido o prazo para o pagamento das mesmas.
5 -O referido no número anterior não exonera o titular do procedimento e os respetivos técnicos da responsabilidade civil, penal e contraordenacional a que houver lugar.
6 -O não pagamento das taxas no prazo fixado, implica a execução fiscal do montante liquidado.
7 -A impossibilidade do cumprimento do referido no número anterior, implica a caducidade do deferimento do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia, e o prosseguimento do processo de obra ilegal.
8 -Instrução de procedimento de legalização
1. a)O requerimento do pedido de licenciamento ou comunicação prévia de legalização, deve mencionar o ano de execução das obras de construção, alteração ou ampliação e apresentar os respetivos elementos de prova.
2. b)A instrução referida no número anterior está dispensada da apresentação dos seguintes elementos:
3. c)Calendarização da execução da obra;
4. d)Projetos de engenharia das especialidades a seguir enumerados:
  1. I)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício esteja a ser alimentado por energia elétrica, devendo o requerente fazer prova do facto, apresentando fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento de energia à entidade fornecedora;
  2. II)Projeto de rede de gás, caso o requerente apresente certificado emitido pela entidade inspetora;
  3. III)Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações, caso o edifício se encontre dotado de telefone e disso seja apresentada a respetiva prova apresentando fotocópia do último recibo comprovativo do pagamento;
  4. IV)Projetos das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, caso o requerente apresente comprovativos do pagamento do abastecimento de água e documento emitido pela entidade fornecedora que ateste a existência de regular ligação às respetivas redes públicas;
  5. V)Estudo de comportamento térmico;
  6. VI)Projeto de acondicionamento acústico.
9 -Estão ainda dispensados de apresentação os elementos de execução da obra definidos em portaria, com exceção do termo de responsabilidade elaborado por técnico habilitado a declarar que a obra foi executada conforme o projeto de arquitetura aprovado e em cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, à data da execução da construção.
10 -O disposto na alínea b) do n.º 2 e n.º 3 não se aplica às obras objeto de ordem embargo.

Artigo 15.º — Critérios e trâmites de reconhecimento de edifícios construídos

Histórico de Alterações