O processo de apoios a que se reporta o presente Regulamento consiste:
- a)Apoio no acompanhamento técnico gratuito, tendo em vista a elaboração de projetos de melhoria/beneficiação habitacionais, destinados à instrução de processos de apoio à recuperação de imóveis degradados;
- b)Apoio à melhoria do alojamento, através do fornecimento de alguns materiais para a execução de obras de recuperação e beneficiação, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, sendo que a execução e mão-de-obra ficarão a cargo do requerente e serão pagas por este.
- c)Cedência de projetos tipo, quando seja uma resposta adequada à situação a apoiar (autoconstrução);
- d)Isenção de custas em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a instalação do contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra estrutura;
- e)Isenção de custas com os ramais dos serviços de água e saneamento desde que os mesmos se encontrem disponíveis conforme disposto nos regulamentos municipais.
- f)Isenção e ou redução de taxas em processo de obras cujos projetos tenham sido elaborados pelos serviços do município e tenham por objetivo facilitar a autoconstrução e ou melhorias habitacionais a famílias economicamente carenciadas.