Art.º 51 · Edital n.º 445/2004 (2.ª série) - AP

1 -O pagamento da água efectua-se no segundo mês imediato àquele a que o consumo se refere.
2 -A reclamação do consumidor contra a conta apresentada não o exime ao seu pagamento imediato, sem prejuízo de posteriormente vir a ser reembolsado da diferença a que tenha direito.
Artigo 51.º (passa a ser)
1 -O pagamento da facturação deve ser efectuado no prazo, forma e local estabelecidos na factura.
2 -A reclamação do consumidor contra a conta apresentada não o exime de obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que, posteriormente, se verifique que tenha direito.

Artigo 51.º (actual)