Edital

Edital n.º 445/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 23.º (actual)

1 -A execução dos ramais de ligação será efectuada pela Câmara Municipal, que cobrará dos proprietários ou usufrutuários, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento, a importância da respectiva despesa, acrescida de 20% para administração, mediante a apresentação da factura discriminada, em que indicará não somente quantidades de material utilizado e os seus preços unitários, mas também as de mão-de-obra de cada espécie e respectivos salários.
2 -Nas ruas ou zonas onde venha a estabelecer-se a canalização da rede pública de água, a Câmara Municipal instalará simultaneamente, sempre que possível: os ramais de ligação aos prédios marginais, mesmo que o troço da rede geral ainda não esteja em carga.
Artigo 23.º (passa a ser)
1 -A execução dos ramais de ligação será efectuada pela Câmara Municipal, que cobrará dos proprietários ou usufrutuários, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento, as seguintes taxas:
1 -a) Ramal de ligação:
1 -b) Ramal de ligação com comprimento até 3 m:
Diâmetro até 1" - 60 euros;
Diâmetro superior a 1" - 75 euros.
1 -c) Por cada metro além dos metros iniciais:
Diâmetro até 1" - 18 euros;
Diâmetro superior a 1" - 20 euros;
Para diâmetros superiores a 2" - 30 euros;
Ramal de ligação com comprimento até 6 m - 250 euros.
2 -...

Artigo 35.º (actual)

1 -Para garantia do pagamento do consumo de água, do aluguer do contador e do valor do contador instalado, os consumidores serão obrigados a prestar caução.
2 -A caução será de 4,99 euros, prestada por depósito em dinheiro.
3 -A Câmara Municipal poderá exigir o reforço do depósito, quando o consumo médio mensal de um trimestre exceder em 10% ou mais o montante daquele depósito.
4 -Os serviços do Estado, das autarquias locais e das pessoas colectivas de utilidade pública reconhecida ou empresas públicas ficam isentos de depósito de garantia.
Artigo 35.º (passa a ser)
1 -Para garantia do cumprimento das obrigações contratuais, é exigida aos consumidores uma caução, a qual será prestada por depósito de dinheiro que não vence juro, sendo os montantes que a mesma pode revestir definidos pela Câmara, sendo no mínimo o valor médio do consumo para um período de três meses, que para o efeito se considera equivalente a 20 m3 de usos domésticos.
2 -Excluem-se da obrigatoriedade prevista no número anterior todas as entidades isentas em termos legais.
3 -A Câmara pode exigir a actualização ou reforço da caução aos consumidores que não satisfaçam pontualmente as suas obrigações contratuais.
4 -A caução é reembolsável a partir do mês seguinte ao termo do contrato de fornecimento, se não existir qualquer débito a deduzir, sendo accionada sempre que, por mora no pagamento dos consumos facturados, seja levantado o contador e dado por findo o contrato.
5 -Quando a caução ou o remanescente não for levantado dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data da cessação do contrato de fornecimento, considera-se abandonada e reverte a favor da Câmara.

Artigo 47.º (actual)

1 -O consumo será lido mensalmente nos contadores, devendo os leitores deixar à disposição de cada consumidor um boletim com o resultado da leitura, que será sempre arredondada para o metro cúbico imediatamente superior.
2 -No período de férias do pessoal do serviço de leituras e cobrança que cada ano será, oportunamente, anunciado pela Câmara Municipal, o referido intervalo poderá ser duplicado, facturando-se de uma só vez o consumo verificado.
3 -Sempre que o consumidor se ausente do domicílio na época habitual de leituras, poderá fornecer por carta ou postal a leitura do seu contador, desde que entre duas leituras por ele fornecidas seja feita uma, pelo menos, pelo pessoal da Câmara Municipal.
4 -Não se conformando com o resultado da leitura, por o julgar errado, poderá o consumidor apresentar à Câmara uma reclamação dentro do prazo de três dias úteis.
5 -No caso de a reclamação ser julgada procedente, será considerada no primeiro pagamento.
Artigo 47.º (passa a ser)
1 -As leituras dos contadores são efectuadas periodicamente por funcionários dos serviços da Câmara ou outros devidamente habilitados para o efeito, no mínimo uma vez de três em três meses, sendo a periodicidade das leituras fixada e posteriormente divulgada com recurso aos meios que se considerem mais adequados para informar os consumidores.
2 -Nos meses em que não seja possível a realização da leitura por impedimento do consumidor, este pode comunicar à Câmara o valor registado no contador que lhe está afecto, mediante carta, postal, de fax, ou e-mail.
3 -A Câmara Municipal não assume qualquer responsabilidade por eventuais erros de leitura, cujo apuramento seja efectuado com base em informações prestadas pelo consumidor.
4 -O disposto nos números anteriores não dispensa a obrigatoriedade dos serviços da Câmara Municipal efectuarem uma leitura anual, competindo aos consumidores facilitar o acesso ao contador para recolha da leitura, sob pena de suspensão do fornecimento de água.
5 -Não se conformando com o resultado da leitura, o consumidor pode apresentar a devida reclamação dentro do prazo indicado na factura como limite de pagamento, a qual será resolvida pela Câmara Municipal.
6 -No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, há lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.

Artigo 51.º (actual)

1 -O pagamento da água efectua-se no segundo mês imediato àquele a que o consumo se refere.
2 -A reclamação do consumidor contra a conta apresentada não o exime ao seu pagamento imediato, sem prejuízo de posteriormente vir a ser reembolsado da diferença a que tenha direito.
Artigo 51.º (passa a ser)
1 -O pagamento da facturação deve ser efectuado no prazo, forma e local estabelecidos na factura.
2 -A reclamação do consumidor contra a conta apresentada não o exime de obrigação do seu pagamento, sem prejuízo da restituição das diferenças que, posteriormente, se verifique que tenha direito.

Artigo 52.º (actual)

1 -Os recibos do consumo de água e de aluguer de contador serão apresentados pelo cobrador uma só vez, no local do consumo, no mês seguinte àquele a que disser respeito o consumo a liquidar.
2 -Aos consumidores que não satisfaçam o recibo no momento da sua apresentação será indicado por escrito o prazo dentro do qual deverão ir pagar à tesouraria da Câmara Municipal, findo o qual, se o recibo não tiver sido satisfeito será interrompido o fornecimento de água e promovida a cobrança coerciva da importância do recibo, se o depósito de garantia for suficiente.
Artigo 52.º (passa a ser)
1 -Compete aos consumidores efectuar o pagamento do aluguer do contador e do consumo verificado.
2 -A Câmara Municipal, sempre que o julgue conveniente e oportuno, pode adoptar outras formas ou sistemas de pagamento, tendo como objectivo, designadamente, uma maior eficácia do mesmo e a melhor comodidade dos consumidores.
3 -As facturas que não sejam pagas no prazo nelas indicado ficam sujeitas ao pagamento dos correspondentes juros de mora.
4 -Findo esse prazo, o consumidor pode ainda proceder ao pagamento da divida, acrescida dos correspondentes juros de mora, na tesouraria da Câmara Municipal, até à data em que, após prévia notificação, seja efectuada a interrupção do fornecimento de água.
5 -A falta de pagamento das importâncias em dívida permite à Câmara Municipal posterior recurso aos meios legais para a cobrança coerciva.
6 -Sempre que houver necessidade de recorrer ao pagamento coercivo, a Câmara Municipal deve retirar o contador instalado e dar por fim o contrato de fornecimento.

Artigo 54.º (actual)

1 -Os contadores serão fornecidos pela Câmara Municipal por aluguer, aos preços mensais máximos constantes da seguinte tabela, consoante o diâmetro da tubuladura:
Contadores até 25 m/m - 1,25 euros.
Contadores de mais de 25 m/m até 40 m/m - 2 euros.
2 -A partir destes diâmetros os preços serão estabelecidos pela Câmara Municipal para cada caso.
Artigo 54.º (passa a ser)
1 -...
1. a)Aluguer de contador:
  Contadores de diâmetro até 25 mm - 2,50 euros;
  Contadores de diâmetro até 40 mm - 5 euros;
  Contadores de diâmetros superiores a 40 mm - 10 euros.

Artigo 55.º (actual)

1 - O preço da venda de água será o seguinte, conforme o tipo de consumidores:

Instituições para usos domésticos:

a) Até 10 m3 - 0,224 euros;

b) De mais de 10 m3 até 20 m3 - 0,349 euros;

c) De mais de 20 m3 até 30 m3 - 0,449 euros;

d) De mais de 30 m3 - 0,748 euros.

Instalações e estabelecimentos com fins lucrativos:

a) Até 10 m3 - 0,249 euros;

b) De mais de 10 m3 até 20 m3 - 0,374 euros;

c) De mais de 20 m3 até 30 m3 - 0,498 euros;

d) De mais de 30 m3 até 40 m3 - 0,673 euros;

e) De mais de 40 m3 - 0,872 euros.

2 - Organismos de Estado, cada metro cúbico - 0,748 euros.

3 - Instituições de beneficência, cada metro cúbico - 0,099 euros.

Aluguer de contadores:

Até 25 m/m' - 1,25 euros.

De mais de 25 mm até 40 m3 - 2 euros.

2 - Nos meses de Maio a Outubro, inclusive, o consumo de água que ultrapassar 30 m3 nas instalações para usos domésticos e 40 m3 em estabelecimentos com fins lucrativos será pago 1,246 euros, cada metro cúbico.

Artigo 55.º (passa a ser)

1 - ...

a) Tarifas de fornecimento de água:

Uso doméstico:

Escalão 1 (de 0 a 10 m3) - 0,50 euros;

Escalão 2 (de 0 a 20 m3) - 0,75 euros;

Escalão 3 (de 0 a 30 m3) - 1,25 euros;

Escalão 4 (de 0 a 40 m3) - 1,75 euros;

Escalão 5 (de 0 a 50 m3) - 2 euros;

Escalão 6 (de 0 a mais de 50 m3) - 2,25 euros.

Usos comerciais e industriais:

Escalão 1 (de 0 a 10 m3) - 0,60 euros;

Escalão 2 (de 0 a 20 m3) - 0,90 euros;

Escalão 3 (de 0 a 30 m3) - 1,50 euros;

Escalão 4 (de 0 a 40 m3) - 2,10 euros;

Escalão 5 (de 0 a 50 m3) - 2,40 euros.

Escalão 6 (de 0 a mais de 50 m3) - 2,70 euros.

Ligações provisórias, cada metro cúbico - 1,50 euros.

Uso público e utilidade pública - serviços públicos, entidades de utilidade pública e Estado, cada metro cúbico - 1,25 euros.

Entidades de beneficência cada metro cúbico - 0,25 euros.

Artigo 56.º (actual)

Pelo ensaio da canalização de distribuição interior pagará o interessado as importâncias seguintes:

Um ... Ensaio - 3,99 euros;

Dois ... Ensaios - 7,98 euros;

Seguintes - 11,97 euros.

Artigo 56.º (passa a ser)

...

Ensaios e ligações:

De ensaio sistema predial (1.º ensaio) - 7 euros;

Ligação sistema predial público (2.º ensaio) - 10 euros;

De interrupções - 25 euros;

Ensaio após o segundo - 15 euros.

Artigo 57.º (actual)

1 -Pelo estabelecimento da ligação e pela colocação ou transferência do contador e pela falta do contador e pela falta de pagamento de recibos para além do dia 25 do mês seguinte ao da sua data pagará o interessado as taxas seguintes:
1. a)Ligação - 6,48 euros;
2. b)Colocação ou transferência de contador - 2,99 euros;
3. c)Taxa de relaxe - 6,48 euros;
4. d)Taxa de aferição de contadores - 1,75 euros.
2 -Quando haja mudança de consumidor sem alteração de contador, a transferência de nome será feita mediante o pagamento único de uma taxa de trespasse da importância de 1,75 euros.
3 -O pagamento da taxa de relaxe confere o direito ao estabelecimento da ligação se o fornecimento tiver sido entretanto interrompido.
Artigo 57.º (passa a ser)
1 -Pelo estabelecimento da ligação e pela colocação ou transferência do contador e pela falta do contador e pela falta de pagamento de consumo de água pagará o interessado as taxas seguintes:
Contadores:
Colocação de contador - 25 euros;
Reaferição de contador - 30 euros;
Transferência de contador - 25 euros
19 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Paulo Barata Farinha.