Artigo 19.º · Obrigações das associações desportivas
Em vigor desde 26/06/2017
1 -As associações desportivas que sejam contempladas com subsídios de apoio à alta performance desportiva individual, obrigam-se a prestar todo o apoio logístico, material e financeiro ao atleta, assim como a garantir a sua participação nas competições desportivas identificadas no plano no dossier de candidatura Câmara Municipal de Guimarães.
2 -Compete-lhes, ainda, remeter trimestralmente ao Município o relatório técnico referido no n.º 3 do artigo 18.º
3 -As associações desportivas devem, obrigatoriamente, indicar um elemento próximo do atleta, preferencialmente o seu treinador, ou um elemento da Direção da associação, que se responsabilize diretamente pela execução do plano de apoio ao atleta, para apresentação dos relatórios trimestrais e esclarecimentos de quaisquer dúvidas que persistam junto dos serviços do Gabinete de Apoio ao Desporto da Câmara Municipal.