Art.º 6 · Edital n.º 449/2017 — Benefícios

1 -Os bombeiros voluntários têm direito aos seguintes benefícios:
1. a)Redução de 50 % das taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação e beneficiação de habitação própria e permanente, incluindo as respeitantes à autorização de utilização;
2. b)Reembolso de 20 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Guimarães, destinado a habitação própria e permanente do beneficiário;
3. c)Acesso gratuito às piscinas municipais, condicionando o acesso gratuito ao período antes das 17:00 horas;
4. d)Acesso gratuito aos espetáculos culturais promovidos pelo Município, condicionado à reserva do bilhete 5 dias úteis antes da realização do mesmo e mediante a apresentação do cartão de identificação.
2 -Os bombeiros têm ainda direito a beneficiar de um seguro de acidentes pessoais, nos termos legalmente prescritos.

Artigo 6.º — Benefícios