Art.º 24 · Edital n.º 450/2009 — Execução de obras de edificação

1 -As obras de edificação devem ser concluídas no prazo proposto pelo interessado, que não deverá exceder a seguinte calendarização, salvo excepções devidamente justificadas:
1. a)2 anos, quando a edificação apresente uma área total de pavimento inferior a 500 m2;
2. b)3 anos, quando a edificação apresente uma área total de pavimento igual ou superior a 500 m2.
2 -As condições de execução das obras de edificação serão as apresentadas pelo interessado, devendo respeitar o disposto no presente Regulamento e demais normas legais e regulamentares em vigor.
3 -Por razões de interesse público, a Câmara Municipal poderá alterar os prazos e condições de execução previstos neste artigo.

Artigo 24.º — Execução de obras de edificação