Art.º 80 · Edital n.º 450/2009 — Dispensa de discussão pública

1 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, ficam sujeitas a discussão pública as operações de loteamento e suas alterações que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A área de terreno objecto de intervenção seja superior a 2 ha;
2. b)O número de fogos resultante seja superior a 25
3. c)A população prevista exceda 5 % da população da freguesia, contabilizada no último censo geral da população.
2 -A consulta pública é anunciada com antecedência mínima de 5 dias a contar da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município ou do prazo para a sua emissão, sendo a sua duração de 10 dias.
3 -A consulta pública é publicitada através de aviso a publicar num jornal diário e num de nível regional, nos locais de estilo e na página da internet do município, da qual consta a indicação do local onde o projecto pode ser consultado.
4 -A consulta pública tem por objecto o projecto de loteamento, que deve ser acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município.

Artigo 80.º — Dispensa de discussão pública