- 1 -São procedimentos de controlo prévio, nos termos do RJUE, o pedido de informação prévia, o licenciamento, a comunicação prévia e a autorização.
- 2 -Os procedimentos especiais estão sujeitos à tramitação e regras dispostas em legislação especial.
Artigo 1.º — Procedimentos de controlo prévio
Vigente desde: 08/05/2009
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