Art.º 28 · Edital n.º 461/2021 — Transmissão do Direito ao Arrendamento

1 -Por morte do primitivo arrendatário, a habitação social é transmitida:
1. a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens;
2. b)Aos descendentes menores de idade desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria ou a descendentes maiores que com ele coabitem há mais de um ano;
3. c)aos ascendentes que com ele coabitem há mais de um ano;
4. d)A quem com ele viva em união de facto há mais de 2 anos;
5. e)ao cônjuge a quem o locado, enquanto morada de família, for atribuído em resultado de divórcio.
2 -Para reconhecimento das situações descritas no presente artigo é necessário realizar prova documental da condição invocada, a qual é objeto de apreciação por parte dos serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social e despacho do/a Presidente da Câmara Municipal.
3 -A comunicação deve ser efetivada pelo interessado aos serviços municipais até 90 dias sobre a data do óbito.
4 -O direito de transmissão previsto nas alíneas anteriores, deste artigo não se verifica, se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato.

Artigo 28.º — Transmissão do Direito ao Arrendamento