Artigo 29.º — Direitos dos Arrendatários

Vigente desde: 23/04/2021

1 -Os/as arrendatários/as das habitações sociais gozam dos seguintes direitos:
1. a)De usar, fruir e utilizar a habitação atribuída para o fim a que esta se destina;
2. b)De solicitar a revisão do valor da renda;
3. c)De ser notificado pelo Município, nos termos da Lei e deste Regulamento.

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Em vigor desde 23/04/2021