Art.º 17 · Edital n.º 461/2025 — Unidade Orgânica de Gestão Financeira

1 -A Unidade Orgânica de Gestão Financeira é designada por Divisão de Gestão Financeira (DGF) e é diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, tendo por atribuição coordenar e planear toda a atividade financeira da Autarquia.
2 -São competências da Divisão de Gestão Financeira:
1. a)Participar na elaboração das Grandes Opções do Plano do Município, incluindo os documentos previsionais (plano plurianual de investimentos e plano de atividades mais relevantes), e acompanhar a respetiva execução orçamental;
2. b)Prestar apoio técnico e participar na elaboração dos mapas que constituem o Orçamento Municipal, respetivo relatório e acompanhar a sua execução;
3. c)Organizar e elaborar a conta de gerência, bem como o relatório de gestão e os demais documentos necessários;
4. d)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, assim como controlar a sua execução;
5. e)Desenvolver as ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários e outros, controlando a dívida e estudando e promovendo soluções que visem a minimização dos seus encargos;
6. f)Assegurar a execução de tarefas nos domínios da administração dos meios financeiros e patrimónios;
7. g)Coordenar o Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC-AP), de acordo com as disposições legais aplicáveis e segundo critérios de boa gestão;
8. h)Diligenciar pela arrecadação das receitas do Município;
9. i)Fiscalizar a atividade da Tesouraria;
10. j)Colaborar nas ações de fiscalização de entidades legalmente competentes;
11. k)Assegurar o cumprimento das deliberações, despachos e disposições legais e regulamentares aplicáveis.
3 -São competências específicas do Chefe de Divisão de Gestão Financeira:
1. a)Coordenar e supervisionar as atividades das subunidades orgânicas e serviços que integram a respetiva Divisão;
2. b)Manter o Presidente da Câmara Municipal ao corrente dos serviços municipais da Tesouraria;
3. c)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, bem como controlar a sua execução;
4. d)Garantir a elaboração das Grandes Opções do Plano do Município, incluindo os documentos previsionais (plano plurianual de investimentos e plano de atividades mais relevantes), e acompanhar a respetiva execução orçamental;
5. e)Organizar e elaborar a conta de gerência;
6. f)Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os elementos determinados por lei;
7. g)Emitir certidões das importâncias entregues pela Câmara Municipal a outras entidades;
8. h)Assegurar a gestão do património municipal;
9. i)Preparar informações ou expediente necessários a decisões da Câmara Municipal;
10. j)Submeter a despacho os processos que dele careçam, prestando as necessárias informações e emitindo parecer por escrito;
11. k)Acompanhar os procedimentos de contratação pública;
12. l)Acompanhar as candidaturas a fundos regionais, nacionais e comunitários, e a respetiva tramitação;
13. m)Propor ação disciplinar e acompanhar os processos disciplinares;
14. n)Participar, sempre que necessário, nas sessões e reuniões dos órgãos autárquicos, bem como nas comissões municipais;
15. o)Definir metodologias e regras que visem minimizar as despesas com o funcionamento das subunidades orgânicas e serviços pelas quais é responsável;
16. p)Promover o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores afetos à Divisão;
17. q)Assegurar o cumprimento das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara referentes à Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 17.º — Unidade Orgânica de Gestão Financeira

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